Lei n° 408/2009 - Art. 86 - Compete ao CMPS:

I- aprovar:

a) seu Regimento Interno;

b) as diretrizes gerais de atuação do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS;

c)os planos de custeio, mensurados atuarialmente;

d) a regulamentação dos planos de benefícios previdências;

e) o plano de aplicação e investimento;

f) as propostas orçamentárias anuais e o Plano Plurianual;

II- fiscalizar:

a) a gestão do FMPS;

b) o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município, observando o § 9°, do art. 80 desta lei complementar.

III- assinar, em nome do FMPS, o termo de acordo referente à integralização da reserva matemática de tempo passado conforme os termos do art. 81, desta lei complementar;

IV- acompanhar a execução do termo do acordo mencionado no inciso anterior;

V- analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do FMPS e de sua aplicação financeira;

VI- analisar o fiel cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinadas pela portaria n° 2.346 de 10 de julho de 2001, de autoria do Ministério da Previdência e Assistência Social;

VII- examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VIII- autorizar a alienação de bens imóveis pelo FMPS e o gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio;

IX- deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

X- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FMPS;

XI- acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;

XII- apreciar as prestações de contas quadrimestrais e anuais a serem remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;

XIII- solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua competência; e

XV- deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

XVI- regulamentar o processo eleitoral, através de Resolução, juntamente com o Sindicato da categoria, ficando estabelecido o mês de novembro como data para a realização da mesma.