SERVIÇOS COMPLEMENTARES

1.1 Assessoria Previdenciária

Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentadorias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência;

Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos ao segurados, bem como das revisões que por ventura ocorrerem;

Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência;

Acompanhamento técnico-atuarial das ações recomendadas pelo Cálculo Atuarial;

Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.9.717/98 e Portaria MPAS n.º 4.992/99 e alterações posteriores.

Análise da legislação Previdenciária vigente no Município;

Elaboração de anteprojeto de lei e atos administrativos normativos necessários para, organização e funcionamento do regime próprio de previdência social;

Elaboração de pareceres solicitados pelo Gestor, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência.